Estabilidade gestacional

Resolução nº 222, de 11/01/07

CONTRAN. Acrescenta parágrafo quinto ao artigo 33 da Resolução nº 168, de 14 de dezembro de 2004, do CONTRAN.

Vendedor deve reparação por morte de filhote que não foi vacinado

Lei nº 11.421, de 21/12/06

Altera o valor do auxílio-invalidez devido aos militares das Forças Armadas na inatividade remunerada e revoga a Tabela V do Anexo IV da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.

STF indefere habeas corpus para acusado de 1300 estelionatos

Erro no preenchimento de questionário de seguro não afasta dever de indenizar

Resolução nº 213, de 13/11/06

Fixa requisitos para a circulação de veículos transportadores de contêineres.

Ação de cobrança de contribuição sindical anterior à emenda constitucional continua na Justiça estadual

Empresa mineira é excluída do Simples de acordo com critérios legais

OAB quer acabar com nepotismo nos três Poderes

Pesquisas de boca-de-urna para presidente só poderão ser divulgadas após o encerramento da votação em todo o país

O primeiro turno das eleições está marcado para o dia 1° de outubro. A votação ocorre das 8h às 17h.

Produção antecipada de prova - Exame pericial

Modelo de Petição

OAB-SP explica critérios para inscrição no Exame de Ordem

Pais de detento morto durante rebelião serão indenizados

Contrato de crédito individualizado. Saque direto. Valor certo em cada operação com indicação de prestações pelo devedor. Equiparação a contrato de crédito fixo.

Direito Empresarial terá Curso de Especialização na ESA

Hipermercado deve indenização por não retirar alarme de mercadoria

Suposto delito de difamação. Não ajuizamento da queixa-crime no prazo estabelecido no CP. Decadência. Interposição de recurso. Descabimento. Hipótese não contemplada com possibilidade de reapreciação.

Irmãos Cristian e Daniel Cravinhos pedem prisão domiciliar

Concedido direito de pedir progressão a acusada de traficar drogas